AREsp 3205081 - DECISAO

AREsp 3205081 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o Recurso Especial pressupõe o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o Recurso Especial pressupõe o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...