REsp 2265801 - DECISAO

REsp 2265801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, devendo ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso ao STJ sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e exigência da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, devendo ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.