REsp 2265166 - DECISAO

REsp 2265166 - DECISAO

Por envolver matéria submetida à repercussão geral no STF (Tema n. 1.349) sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, é prematuro o julgamento do Recurso Especial no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e preservando a uniformidade e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Sobrestamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral e afetamento ao julgamento do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformidade e possível retratação

Ratio Decidendi

Por envolver matéria submetida à repercussão geral no STF (Tema n. 1.349) sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, é prematuro o julgamento do Recurso Especial no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e preservando a uniformidade e a segurança jurídica.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
  • Fica obstada, nesta Corte, a análise das demais questões eventualmente veiculadas no apelo até que se esgote a competência do Tribunal de origem e seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.