AREsp 3197471 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, portanto, é incindível.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO CARDOSO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO CARDOSO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário
- 3 Requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, portanto, é incindível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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