AREsp 3208264 - DECISAO

AREsp 3208264 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA SCHREURS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Precedentes E Súmula

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Parties

CRISTINA SCHREURS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.