AREsp 3201865 - DECISAO

AREsp 3201865 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, em desacordo com o entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: REGINA LUCIA SILVA DA PAIXAO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINA LUCIA SILVA DA PAIXAO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, em desacordo com o entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.