AREsp 2206153 - DECISAO

AREsp 2206153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, aplicando-se as súmulas do STF e do STJ indicadas; ademais, mesmo considerando o mérito, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Fundamenta-se, ainda, na formação de convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP) e decidiu com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE ADRIANO PEREIRA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração Das Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Valoração Das Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

JORGE ADRIANO PEREIRA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de revolver prova no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Valoração das provas pelo juiz na persuasão racional (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar os fundamentos da decisão recorrida; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, aplicando-se as súmulas do STF e do STJ indicadas; ademais, mesmo considerando o mérito, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Fundamenta-se, ainda, na formação de convicção pela livre apreciação da prova (art. 155 do CPP) e decidiu com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.