REsp 2237453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos os requisitos formais e substanciais para o exame de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255 do RISTJ: não houve indicação de acórdãos que interpretassem o mesmo dispositivo legal nem cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, de modo que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada.

Parties
Agravante: FERNANDO MAITA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao recurso especial (agravo interno) por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Usucapião, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Usucapião Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FERNANDO MAITA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ para exame de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos os requisitos formais e substanciais para o exame de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255 do RISTJ: não houve indicação de acórdãos que interpretassem o mesmo dispositivo legal nem cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, de modo que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial (agravo interno) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários