REsp 2240606 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o recorrente anuiu à cobrança das taxas por força de cláusula inserta no compromisso particular de compra e venda (cláusula 5.10), hipótese que, na jurisprudência do STJ, configura exceção aos Temas 882/492 e autoriza a exigibilidade do encargo; ademais, as alegadas violações legais foram insuficientemente demonstradas, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIO AUGUSTO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Taxa De Manutenção De Loteamento, Anuência Contratual, Temas 882 STJ E 492 STF, Súmula 284 STF, Art. 489 Do NCPC
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação De Cobrança Taxa De Manutenção De Loteamento Anuência Contratual Temas 882 STJ E 492 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO AUGUSTO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de diversos dispositivos do NCPC, Código Civil, CDC, Lei 4.591/64 e Lei 7.102/83
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 882 (STJ) e 492 (STF) à cobrança de taxa por associação de moradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o recorrente anuiu à cobrança das taxas por força de cláusula inserta no compromisso particular de compra e venda (cláusula 5.10), hipótese que, na jurisprudência do STJ, configura exceção aos Temas 882/492 e autoriza a exigibilidade do encargo; ademais, as alegadas violações legais foram insuficientemente demonstradas, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no mérito na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC