AREsp 2823516 - ACORDAO

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O recurso especial interposto em 11/10/2021 sujeita-se ao regime do CPC/2015; sendo assim, é deficiente a fundamentação que alega violação a dispositivos do CPC/1973 já revogados à época da publicação do acórdão recorrido, atraindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284 do STF. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que buscava o conhecimento do recurso especial fundamentado em dispositivo revogado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Processual Revogada, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Processual Revogada Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência do recurso especial por invocar dispositivos do CPC/1973 já revogados
  2. 2 Regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 11/10/2021 sujeita-se ao regime do CPC/2015; sendo assim, é deficiente a fundamentação que alega violação a dispositivos do CPC/1973 já revogados à época da publicação do acórdão recorrido, atraindo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284 do STF. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que buscava o conhecimento do recurso especial fundamentado em dispositivo revogado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.