AREsp 3111921 - DECISAO

AREsp 3111921 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO CUNHA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

SANDRO CUNHA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal
  3. 3 Consequência processual de não indicar dispositivos legais (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.