AREsp 3108105 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, com base no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MURILO CUNHA DE CASTRO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MURILO CUNHA DE CASTRO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, com base no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.