AREsp 3188195 - DECISAO

AREsp 3188195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, hipótese em que é exigido o prévio julgamento pela instância ordinária colegiada (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecer com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão); Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DE LOURDES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão); Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, hipótese em que é exigido o prévio julgamento pela instância ordinária colegiada (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; não conhecer com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...