AREsp 3189077 - DECISAO

AREsp 3189077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLAINE MARIA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLAINE MARIA DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.