AREsp 3154550 - DECISAO

AREsp 3154550 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; por isso a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao TJ/MS e a baixa nesta Corte, mantendo a suspensão do recurso conforme a normativa aplicável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Interlocutória; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/MS) e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recurso, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recurso Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Interlocutória; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento do recurso até acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; por isso a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao TJ/MS e a baixa nesta Corte, mantendo a suspensão do recurso conforme a normativa aplicável.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/MS) e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 658-659.
  • Determinar a devolução dos autos ao TJ/MS, com a devida baixa nesta Corte.