AREsp 3181146 - DECISAO

AREsp 3181146 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a parte não regularizou o vício após intimação, e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DE SOUSA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Art. 85, §11, CPC +2 more

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Parties

LUIZ DE SOUSA SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do preparo/custas do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a parte não regularizou o vício após intimação, e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...