AREsp 3184214 - DECISAO

AREsp 3184214 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 281 do STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF em hipóteses de recurso contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 281 do STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.