AREsp 3191374 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar a pretensão na via especial, nos termos do art. 102, III, da CF e do entendimento jurisprudencial citado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEANGELES DE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

DEANGELES DE BARROS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC caso haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar a pretensão na via especial, nos termos do art. 102, III, da CF e do entendimento jurisprudencial citado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.