AREsp 3183966 - DECISAO

AREsp 3183966 - DECISAO

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRA APARECIDA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRA APARECIDA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Exigência de prévia análise por órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.