AREsp 3166401 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de preparo (ausência de guia de custas e comprovante), combinada com a indevida não comprovação da hipossuficiência pela origem e a não regularização da representação processual (falta de procuração), aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JONAS BATISTA DAVID; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Procuração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JONAS BATISTA DAVID

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento das custas (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de preparo (ausência de guia de custas e comprovante), combinada com a indevida não comprovação da hipossuficiência pela origem e a não regularização da representação processual (falta de procuração), aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...