AREsp 3195786 - DECISAO

Por não ter indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio, aplicou-se a Súmula 284/STF, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Omissão na indicação de dispositivos de lei federal ensejando inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.