REsp 2263288 - DECISAO

REsp 2263288 - DECISAO

Por ser a matéria versada no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.349 com repercussão geral reconhecida pelo STF, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de tema de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF)

Ratio Decidendi

Por ser a matéria versada no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.349 com repercussão geral reconhecida pelo STF, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)