REsp 2263300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do STF

Legal Issues

1. 1 Incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento quando a matéria do recurso especial está relacionada a tema de repercussão geral reconhecido pelo STF
3. 3 Compatibilidade entre o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral e o processamento do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Por haver matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.349 de repercussão geral reconhecida pelo STF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo o prosseguimento do julgamento neste STJ enquanto pendente a decisão vinculante do Supremo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.