AREsp 3195348 - DECISAO

AREsp 3195348 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de matéria afeta ao rito dos Recursos Repetitivos, com encaminhamento para realização do juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, após a publicação, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Tema 1.378/stj, Suspensão De Processos, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Recurso Repetitivo Tema 1.378/stj Suspensão De Processos Abusividade De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade dos juros com fundamento em questões fáticas
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos autos até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de matéria afeta ao rito dos Recursos Repetitivos, com encaminhamento para realização do juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, após a publicação, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ