AREsp 3177528 - DECISAO

AREsp 3177528 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovação de pagamento) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão/interrupção ou de falha técnica; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDILAMAR APARECIDA BALDUINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILAMAR APARECIDA BALDUINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de regularização pela parte (deserção)
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovação de pagamento) configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão/interrupção ou de falha técnica; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.