AREsp 3195441 - DECISAO

AREsp 3195441 - DECISAO

Verificado que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCINEIDE BEZERRA MELO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCINEIDE BEZERRA MELO BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.