AREsp 3207532 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, de modo que a fundamentação é deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

SAMUEL CARDOSO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, de modo que a fundamentação é deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.