REsp 2264426 - DECISAO

REsp 2264426 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria que guarda relação com o recurso especial, e em observância à jurisprudência do STJ e às previsões do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041), é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma, para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade no tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.341/stf (decisão Monocrática)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.341/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.341/stf
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.341/stf

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Parties

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.341/stf (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.341/STF) ao Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Diferença entre suspensão nacional automática e decisão expressa de suspensão

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria que guarda relação com o recurso especial, e em observância à jurisprudência do STJ e às previsões do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041), é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma, para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade no tribunal a quo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.341/STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representante da controvérsia (Tema n. 1.341/STF)