REsp 2263370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.349/stf)

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF (incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021) e para evitar decisões dissonantes entre o STJ e o Supremo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, a fim de que seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.