REsp 2263789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Paradigma (tema 1.349/stf)

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema n. 1.349, e por haver matéria relacionada no recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.349/STF)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.