REsp 2263258 - DECISAO

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Havendo matéria do recurso especial vinculada ao Tema n. 1.349/STF (repercussão geral reconhecida), é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal e seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; portanto, o processo no STJ foi devolvido à origem e deverá ficar sobrestado até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Públicos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Taxa SELIC +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Existência de relação entre o recurso especial e o Tema n. 1.349/STF
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral/afetação ao procedimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo matéria do recurso especial vinculada ao Tema n. 1.349/STF (repercussão geral reconhecida), é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde o julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal e seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; portanto, o processo no STJ foi devolvido à origem e deverá ficar sobrestado até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.