AREsp 3178767 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente apenas suscitou matéria constitucional, de competência do STF, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: FABRICIO AUGUSTO MORENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABRICIO AUGUSTO MORENO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente apenas suscitou matéria constitucional, de competência do STF, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
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