REsp 2264183 - DECISAO

REsp 2264183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a decisão recorrida quanto à razoabilidade da readequação do montante das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Exequente: ROSE MAYRI FRAINER FRONZA; Executada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ROSE MAYRI FRAINER FRONZA

Exequente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Executada

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Redução das astreintes e critérios de proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Aplicação do art. 537, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a decisão recorrida quanto à razoabilidade da readequação do montante das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.