AREsp 3172864 - DECISAO

AREsp 3172864 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.