AREsp 3171249 - DECISAO

AREsp 3171249 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF); aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELE DE SOUZA BARBOZA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIELE DE SOUZA BARBOZA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado pela instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF); aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.