AREsp 3171122 - DECISAO

AREsp 3171122 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por ausência do requisito de julgamento pela instância colegiada na origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se, se houver, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZINEIDE VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZINEIDE VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisito de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pela turma/órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por ausência do requisito de julgamento pela instância colegiada na origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se, se houver, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.