AREsp 3173988 - DECISAO

AREsp 3173988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) o primeiro motivo apontado não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as alegações centrais são de natureza constitucional, matéria que não cabe ser apreciada pelo STJ na via especial (competência do STF); e (iii) a tese recursal é eminentemente constitucional, tornando o Recurso Especial incabível.

Parties
Recorrente: SIMONE COSMO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf/1988), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LIV E LV, Responsabilidade Civil Do Estado (art. 37, §6º
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição/obscuridade) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf/1988) Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LIV E Lv, Cf/1988) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIMONE COSMO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão sem indicação dos incisos
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da CF/1988 pela decisão recorrida (fundamentação insuficiente)
  3. 3 Alegada violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) o primeiro motivo apontado não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as alegações centrais são de natureza constitucional, matéria que não cabe ser apreciada pelo STJ na via especial (competência do STF); e (iii) a tese recursal é eminentemente constitucional, tornando o Recurso Especial incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.