AREsp 3195099 - DECISAO

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O Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incabível por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juizados Especiais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 203/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Juizados Especiais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 203/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incabível por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação
  • Publique-se