AREsp 3190557 - DECISAO

AREsp 3190557 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando o recurso deficiente em fundamentação; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicando a súmula mencionada, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, e julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIVALDO DE SOUZA RAVAIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ELIVALDO DE SOUZA RAVAIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando o recurso deficiente em fundamentação; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplicando a súmula mencionada, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, e julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.