AREsp 3164290 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada estava fundada em alegação de violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DENER REZENDE DA CRUZ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cabimento De Recurso, Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Cabimento De Recurso Reclamação

Case Brief

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Parties

DENER REZENDE DA CRUZ CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundado em alegação de violação a princípios
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada estava fundada em alegação de violação a princípios (não enquadráveis como lei federal) e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
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