REsp 2265444 - DECISAO

REsp 2265444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.