REsp 2219995 - DECISAO

REsp 2219995 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação nem cotejo analítico da alegada divergência jurisprudencial exigidos para conhecimento pela alínea c do art.105, III da CF; assim, mantém-se a decisão recorrida sem alteração.

Parties
Recorrente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art.105,III da CF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação nem cotejo analítico da alegada divergência jurisprudencial exigidos para conhecimento pela alínea c do art.105, III da CF; assim, mantém-se a decisão recorrida sem alteração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.