AREsp 3056580 - DECISAO

AREsp 3056580 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerada a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, é correto conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação
Outcome
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Conversão de Agravo em Recurso Especial para melhor exame do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerada a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, é correto conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
  • Reautuação do processo.