AREsp 3223849 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e não regularização do preparo pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAN RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e não regularização do preparo pela parte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.