AREsp 3196628 - DECISAO

AREsp 3196628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento: quanto à alínea c, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que demonstrem similitude fática e divergência de interpretação; quanto à alínea a, por ausência de qualquer fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em razão do manejo recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CENTER SHOPPING UBERLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CENTER SHOPPING UBERLANDIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art.105 da CF/88
  2. 2 Fundamentação do recurso pela alínea a do art.105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento: quanto à alínea c, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que demonstrem similitude fática e divergência de interpretação; quanto à alínea a, por ausência de qualquer fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF. Em razão do manejo recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.