AREsp 3216632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia consiste em questão eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Eficácia Vinculante, Inconstitucionalidade, Incorporação De Vantagens Para Aposentadoria, Repercussão Geral, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Eficácia Vinculante Inconstitucionalidade Incorporação De Vantagens Para Aposentadoria Repercussão Geral +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é eminentemente constitucional e envolve decisão vinculante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucionalidade de lei municipal
  2. 2 Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a GDAC (gratificação de desempenho) e sua incorporação aos proventos de aposentadoria de servidores ingressos após a EC 41/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia consiste em questão eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.