AREsp 3228533 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a admissão do Recurso Especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a admissão do Recurso Especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.