AREsp 3232013 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente, ao intentar o Recurso Especial, deixou de indicar com precisão dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é de competência do STF, ficando, assim, o recurso inadmissível; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARIF AHMAD OSMAN - ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ARIF AHMAD OSMAN - ESTACIONAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando são suscitadas exclusivamente questões constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente, ao intentar o Recurso Especial, deixou de indicar com precisão dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é de competência do STF, ficando, assim, o recurso inadmissível; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.