AREsp 3206747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação normativa (Súmula 284/STF), faltaram documentos e a pretensão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: LISIANE MAYER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LISIANE MAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão (art. 1.022, II, do CPC)
2 alegação de violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC
3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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