AREsp 3228036 - DECISAO

AREsp 3228036 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, caso existisse fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 princípio da unicidade recursal como fundamento para não conhecer do Recurso Especial
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em razão do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, caso existisse fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...